Servidor Público - Transposicao

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Muitos municípios estão transformando o vínculo jurídico dos seus servidores, do regime celetista para o regime estatutário e criando regimes próprios previdenciários com base nas Leis ns. 9.717/98 e 10.887/04. Essa transposição é operada por lei oriunda da Câmara dos Vereadores nem sempre preparada para tarefas tão significativa como esta. A mudança do regime previdenciário tem desdobramentos relevantes na vida pessoal dos trabalhadores, suscita o exame de dezenas de situações particulares gerando algumas perplexidades operacionais. A LTr Editora solicitou ao Prof. Wladimir Novaes Martinez, um pioneiro no Direito Previdenciário, a elaboração uma cartilha que elucidasse os meandros dessa transposição e os seus reflexos nos direitos subjetivos dos servidores. Sem esquecer as alterações constitucionais e legais provenientes da PEC n. 287/16. Este livro é obra inédita que cuida de tema ausente na literatura científica do Direito Previdenciário nacional, pouca doutrina, raríssimas decisões da Justiça Federal e esparsas manifestações da Administração Pública. Veja-se, como exemplo, o realce que assumirá a contagem recíproca de tempo de serviço e a emissão generalizada da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.

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