SANCOES ADMINISTRATIVAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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Este livro tem como objetivo retirar do isolamento e fomentar discussões sobre o imbricado tema da aplicação das sanções administrativas em defesa do consumidor. Para este propósito o leitor encontrará o posicionamento sobre o conceito, sentido e alcance das sanções administrativas e como elas são aplicadas no Código de Defesa do Consumidor. A obra contempla também comentários sobre todas as sanções administrativas previstas no CDC, bem como sobre os pressupostos e procedimento para sua aplicação, além de uma análise dos principais conflitos existentes e sobre o Sistema Nacional de Informação e Defesa do Consumidor.

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