RECURSOS EM MATERIA ELEITORAL

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"Partem os autores de uma apresentação técnica dos institutos e conceitos relacionados ao tema - função constitucional do ST J, natureza do recurso especial, requisitos de sua admissibilidade etc. - para corretamente delimitar o campo sobre o qual se desenvolverá toda a discussão relativa ao novo incidente de recursos repetitivos. (...) Nestes dias de aplicação inicial do art. 543-C do CPC , em que o próprio Superior Tribunal de Justiça se vê confrontado com a necessidade de enfrentar território ainda inexplorado, os autores agraciam o público com uma excelente fonte de consulta e de reflexão, tornando assim um pouco menos árdua tal jornada."

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