QUESTOES COMENTADAS DE PROCESSO PENAL

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Conforme leis: Lei n. 11.313/06 (Conexão entre crimes dolosos contra a vida e infrações de menor potencial ofensivo) Lei n. 11. 340/06 (Lei Maria da Penha -Violência Doméstica) Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) Lei n. 11.419/06 (Informatização do processo judicial) Lei n. 11.449/07 (Defensoria Pública),Lei 11.464/07 (Crimes Hediondos) Lei n. 11.672/2008 (Recurso Especial) Lei n. 11.689/08 (Procedimento do Júri) Lei n. 11.690/08 (Provas) Lei n. 11.705/08 (Altera o Código de Trânsito Brasileiro) Lei n. 11.719/2008 (Suspensão do processo, Emendatio Libelli e Mutatio Libelli) Lei n. 11.767/08 (Inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado) Projeto de Lei do Senado 185/04 (Dispõe sobre o uso de algemas) Lei n. 11.900/2009 (Interrogatório por videoconferência)
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