JORNADA DE TRABALHO E A COMPENSACAO DE HORARIOS

Código: 9788522451265
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Embora a Constituição Federal autorize a compensação de horários e valorize a negociação coletiva, os pactos individuais e coletivos devem respeitar os limites estabelecidos nas normas infraconstitucionais, que estão em perfeita consonância com as regras e os princípios preconizados em vários dispositivos de nossa Carta Magna. A contribuição deste livro se deve à importância do tema nas relações de trabalho e, também, por haver, ainda hoje, na doutrina e na jurisprudência, discussões a respeito do tratamento que a norma constitucional, insculpida no inciso XIII do art. 7 , impeliu ao regime de compensação de horas. Há doutrinadores que sustentam que, desde 1988, o legislador constituinte não mais remete à legislação ordinária a hipótese de compensação de horas, e atribuem somente à negociação coletiva os parâmetros de compensação.

ISBN9788522451265
Ano2008
IdiomaPortuguês
AutorABUD
Tradutor
EditoraATLAS
Páginas166
EncadernaçãoBrochura
Edição1
Peso200
Altura24
Comprimento17
Largura0,9
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