CONTROLE DA ADMINISTRACAO PUBLICA, O - TUTELA JURISDICIONAL, REGULACAO ECON

Código: 9788520333433 Marca:
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Analisar e controlar o que faz a Administração Pública, especialmente como o faz, é essencial para a garantia dos direitos do cidadão e da boa qualidade do sistema democrático, e seus instrumentos devem estar voltados a essas finalidades. A presente obra versa esse complexo e importante tema, examinando o papel da informação, o autocontrole estatal, o controle pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, a regulação econômica e as agências reguladoras, entre outras questões. Dá destaque para a importância da tutela jurisdicional do Estado diante de determinadas prestações públicas, sempre tendo como enfoque principal a promoção do cidadão, a importância da informação e a proteção da dignidade humana.
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