COMENTARIOS A REFORMA CRIMINAL DE 2009

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As alterações legislativas no âmbito criminal que resultaram de várias leis promulgadas no primeiro semestre de 2009 são a preocupação central da presente obra: sequestro relâmpago (Lei 11.923), porte ou uso de celular pelo preso (Lei 12.012), crimes contra a dignidade sexual (Lei 12.015), mandado de segurança (Lei 12.016) e contravenção de mendicância, extinta (Lei 11.983). Cada uma dessas questões é examinada, individualmente, sob todos os seus aspectos mais atuais e polêmicos. Por outro lado, também foi objeto de estudo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, que, por sua natureza - é considerada a "convenção das convenções" -, tem estreita conexão com as ciências criminais (sobretudo depois que o STF conferiu valor supralegal aos tratados de direitos humanos - art. 5.º, § 3.º, da CF). A Convenção foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, mas pende de ratificação pelo Presidente da República.
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