CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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O Direito do Consumidor, completados 20 da edição da Lei 8.078/1990, pode hoje ser identificado como uma verdadeira disciplina, com regras e princípios próprios, embora interaja, necessariamente, com vários outros ramos do Direito, em especial com o Constitucional, Civil, Processual Civil, Penal e Administrativo. Assim, conhecer a Lei Consumerista é tão importante quanto compreendê-la, para que dela possa ser extraída a máxima efetividade. E a presente obra, desenvolvida por especialistas na área, sedimenta, na prática e na teoria jurídica, a aplicação das suas normas, ao comentar, artigo por artigo, a Lei 8.078/1990. Ao final, o leitor encontrará, ainda, questões de concursos, que em muito auxiliam a fixação do conteúdo apresentado.
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