ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA ACAO CIVIL PUBLICA

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Em junho de 1985 era sancionada a Lei 7347, que regulamentou a ação civil pública, esse magnífico instrumento processual de garantia dos direitos da sociedade e da cidadania. Desde então, vem ela sendo aplicada pelos operadores do Direito e interpretada pelos magistrados e tribunais, ora ampliativa, ora restritivamente....

ISBN9788520342145
Ano2011
IdiomaPortuguês
AutorAlmeida, João Batista de
Tradutor
EditoraREVISTA DOS TRIBUNAIS RT
Páginas256
EncadernaçãoBrochura
Edição3
Peso0,4
Altura14
Comprimento20
Largura1

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